Licenciamento ambiental em Minas Gerais: LP, LI e LO sem juridiquês
Todo projeto de mineração em Minas Gerais passa, antes de mover um único caminhão, por um ritual técnico e político chamado licenciamento ambiental. Foi dentro desse ritual que se travou a batalha pela Serra do Curral entre 2018 e 2022, e é dentro dele que se travarão as próximas. Entender as siglas, as fases e os atores não é luxo de especialista: é o que separa uma comunidade informada de uma plateia passiva.
As três licenças que organizam o jogo
O licenciamento mineiro segue o modelo nacional e se divide em três etapas. A Licença Prévia, a LP, atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e aprova sua localização e concepção. A Licença de Instalação, a LI, autoriza o início das obras conforme os planos aprovados. E a Licença de Operação, a LO, libera a atividade depois de verificado o cumprimento das condicionantes. Nenhuma etapa substitui a anterior, e cada uma pode ser embargada judicialmente, como aconteceu com o projeto da Tamisa na Serra do Curral.
Na prática, a LP é o momento decisivo. É nela que se discute se o empreendimento deveria existir naquele lugar, e é por isso que a reunião do Copam de 29 de abril de 2022, que analisou a licença prévia do projeto na serra, atraiu tanta atenção da sociedade de Belo Horizonte e Nova Lima.
Quem decide: o mapa dos órgãos
O sistema estadual de meio ambiente de Minas Gerais envolve vários atores com papéis distintos. A Semad, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comanda a política. A Feam, Fundação Estadual do Meio Ambiente, executa a análise técnica da maioria dos processos. O IEF, Instituto Estadual de Florestas, cuida da vegetação e das autorizações de corte. E o Copam, Conselho Estadual de Política Ambiental, delibera sobre os casos de maior impacto, com assentos para governo, empresários, trabalhadores e sociedade civil.
Os empreendimentos são enquadrados em classes de acordo com porte e potencial poluidor, numa escala que vai de 1 a 6, sendo 6 o máximo, reservado a projetos como grandes mineradoras. O projeto proposto para a Serra do Curral foi classificado como nível 6 de impacto, o que exigiu Estudo de Impacto Ambiental, o EIA, com seu respectivo RIMA, o relatório de impacto em linguagem acessível, e colocou a decisão final nas mãos dos conselheiros do Copam.
O papel das audiências públicas
Quando o empreendimento exige EIA, a legislação garante audiência pública: reunião em que o empreendedor apresenta o projeto e qualquer cidadão pode questionar, criticar e protocolar manifestações. As contribuições devem ser consideradas na análise técnica, e atas e respostas entram no processo. Não é consulta vinculante, mas historicamente audiências lotadas e bem fundamentadas mudaram cronogramas e exigiram complementações de estudos.
A experiência da Serra do Curral mostrou os dois lados dessa moeda. A comunidade compareceu, protocolou estudos e venceu narrativas; o governo do estado, por sua vez, conduziu o processo em ritmo que a própria campanha classificou de atropelado. A lição que ficou: participar é necessário, mas participar com preparo técnico é o que faz diferença.
O licenciamento em números e siglas
| Elemento | O que é | Por que importa |
|---|---|---|
| LP | Licença Prévia | Atesta viabilidade e localização; momento decisivo |
| LI | Licença de Instalação | Autoriza obras conforme projetos aprovados |
| LO | Licença de Operação | Libera a atividade após condicionantes |
| EIA/RIMA | Estudo e relatório de impacto | Obrigatórios para grande impacto; base da audiência |
| Copam | Conselho estadual deliberativo | Vota licenças de empreendimentos classe 6 |
| Iepha | Instituto do patrimônio estadual | Aval obrigatório quando há bens tombados |
Onde o processo costuma falhar
- Estudos de impacto pagos pelo próprio empreendedor, com conflito de interesse embutido no modelo.
- Prazos curtos entre a disponibilização do EIA e a audiência, que inviabilizam análise independente pela comunidade.
- Fragmentação da análise: cada órgão avalia uma fatia e ninguém responde pelo impacto somado.
- Pressão política sobre conselheiros em votações de grande visibilidade, como a própria campanha denunciou em 2022.
- Fiscalização escassa depois da licença concedida, quando o risco real começa.
O que 2026 ensina
O desfecho judicial do caso Tamisa, com licenças suspensas pela Justiça Federal e pelo STF, não nasceu de um acaso: nasceu do cruzamento entre mobilização, técnica e o tombamento federal de 1960, que exigia aval do Iphan e do Ibama. A Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2025 para apurar fraudes em licenciamentos de mineração no estado, reforçou a percepção de que o sistema precisa de vigilância permanente.
Para quem acompanha o próximo processo, a receita é conhecida: leia o RIMA, vá à audiência, protocole por escrito, acompanhe as condicionantes e, se necessário, procure o Ministério Público. O licenciamento é técnico, mas suas decisões são políticas, e política se faz com presença.