A disputa pelo tombamento estadual: o dossiê e o recuo
Se o tombamento federal da Serra do Curral data de 1960 e segue firme, o tombamento estadual virou um labirinto. Aprovado tecnicamente pelo Iepha, o dossiê passou anos atravessando adiamentos, liminares e idas e vindas entre o governo de Minas, a mineradora Tamisa, a prefeitura de Belo Horizonte e o Judiciário. Reconstituir essa disputa, de 2021 até os dias recentes, é entender como o patrimônio se decide tanto nos conselhos quanto nos tribunais.
O dossiê que a técnica aprovou
O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o Iepha, concluiu o dossiê de tombamento da Serra do Curral com parecer técnico favorável, documentando o valor paisagístico, histórico, geológico e cultural do maciço. O documento descrevia uma serra que é símbolo oficial da capital desde o plebiscito de 1995, tombada federalmente desde 1960 e ameaçada por um novo ciclo de mineração. A aprovação final caberia ao Conselho Estadual de Patrimônio, o Conep.
Aí começou a travessia. A votação do tombamento no Conep foi sucessivamente adiada a partir de 2021, em um momento em que o licenciamento do projeto da Tamisa avançava no Copam. A campanha Tira o Pé da Minha Serra denunciava o sincronismo: cada adiamento do tombamento mantinha a janela aberta para a licença.
Liminares, STF e o cabo de guerra institucional
A disputa escalou para o Judiciário. A Tamisa obteve liminares que retiraram o tema de pauta em reuniões do Conep, sob o argumento de que o tombamento ameaçaria direitos adquiridos do empreendimento. A prefeitura de Belo Horizonte recorreu ao STF pedindo o destravamento do processo, e o governo do estado, por sua vez, chegou a questionar na Justiça os efeitos de um eventual tombamento sobre atividades minerárias.
O resultado foi um impasse de anos, com o tombamento estadual oscilando entre pauta suspensa e recursos em diferentes instâncias. Enquanto isso, a proteção federal de 1960 ganhava protagonismo: foi ela, e não o processo estadual travado, que sustentou a retirada do aval do Iphan e as decisões judiciais que suspenderam as licenças da mineradora.
Os atores e seus argumentos
| Ator | Posição | Argumento central |
|---|---|---|
| Iepha (técnica) | Favorável ao tombamento | Valor paisagístico e histórico documentado |
| Tamisa | Contrária | Risco ao empreendimento licenciado |
| Prefeitura de BH | Favorável | Patrimônio e segurança hídrica da capital |
| Governo de MG | Oscilante | Equilíbrio entre mineração e preservação |
| Judiciário | Cautelar | Suspensão até esgotamento das instâncias |
O que a disputa ensina sobre patrimônio
- Dossiê técnico aprovado não é tombamento concluído: a etapa política e judicial pode durar anos.
- Empreendimentos usam liminares para congelar processos de proteção enquanto licenças avançam.
- A existência de proteção em outra esfera, como o tombamento federal de 1960, pode compensar o travamento local.
- A opinião pública organizada mantém o tema na pauta quando os atores institucionais hesitam.
- Decisões do STF em matéria ambiental e patrimonial demoram, mas tendem a consolidar o entendimento protetivo.
2026: um processo que virou precedente
A travessia do tombamento estadual da Serra do Curral já é estudada como caso exemplar nos debates sobre patrimônio e mineração em Minas Gerais. Ela expôs a fragilidade dos conselhos diante de pressões econômicas, mas também a resiliência do sistema quando diferentes esferas de proteção se combinam: federal, municipal e judicial.
Para comunidades que defendem outros bens ameaçados, o recado é duplo. Primeiro: tombamento é processo longo, que exige fôlego jurídico e político. Segundo: cada camada de proteção conquistada, ainda que contestada, vira argumento no próximo round. A serra de Belo Horizonte chegou a 2026 protegida não por um único ato heroico, mas pela soma teimosa de dossiês, decretos, liminares e uma cidade que se recusou a perder seu horizonte.